O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um importante instrumento de proteção social garantido pela Constituição Federal. Embora seja gerido pelo INSS, o BPC não é uma aposentadoria, nem exige que o beneficiário tenha contribuído à Previdência Social.
O benefício consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal a duas categorias de pessoas em situação de vulnerabilidade: o idoso com 65 anos ou mais e a pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda familiar por pessoa seja inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente. Esse critério pode ser flexibilizado, a depender do caso concreto, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal e normativas administrativas que reconhecem a necessidade de avaliação social mais ampla.
No caso da pessoa com deficiência, além da análise financeira, é exigida a comprovação da deficiência por meio de avaliação médica e social realizadas pelo INSS. A deficiência pode ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e deve gerar impedimentos de longo prazo que dificultem a participação plena e efetiva na sociedade.
O processo de solicitação do BPC é feito junto ao INSS, preferencialmente pelo Meu INSS, e exige inscrição prévia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A atualização desse cadastro é requisito obrigatório para a concessão e manutenção do benefício.
É importante destacar que o BPC não gera direito ao 13º salário, nem deixa pensão por morte. Porém, o beneficiário pode ter direito ao acúmulo com outros benefícios assistenciais ou isenções, como o desconto na conta de luz (Tarifa Social de Energia Elétrica) ou a gratuidade no transporte público, conforme legislação local.
Por fim, o BPC pode ser objeto de revisão e até cessação, caso se verifique mudança na condição socioeconômica do beneficiário ou da família. Assim, é fundamental manter os dados atualizados no CadÚnico e acompanhar os comunicados do INSS.
O BPC/LOAS representa uma das expressões mais importantes da assistência social brasileira e garante a dignidade de milhares de pessoas em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade. Em caso de negativa ou cancelamento indevido, é possível buscar a revisão administrativa ou ingressar com ação judicial, garantindo o acesso a esse direito fundamental.
